Edital 01/2025 - Renovação do Programa de Assistência Estudantil do Ifes

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Com base nas disposições da legislação pertinente: Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, e Política de Assistência Estudantil do IFES - Resolução nº 19/2011 do Conselho Superior do IFES, regulamentadas pela Portaria 1602/2011, anexos I e II, o Diretor Geral do Instituto Federal do Espírito Santo, Campus Alegre, no uso de suas atribuições legais, torna público o processo seletivo simplificado de renovação das inscrições para os Programas Específicos de Atenção Primária da Assistência Estudantil:

🏠 Programa de Internato 
🍴 Auxílio Alimentação
👕Auxílio Didático e Uniforme
🏠 Auxílio Moradia
🚌 Auxílio Transporte

📢 Atenção: Este edital não contempla novas inscrições.

🎯Público-alvo

Este edital destina-se exclusivamente à renovação de participação de estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais de nível Técnico ou Graduação do IFES Campus de Alegre, que atendam aos seguintes critérios:

- Tenham sido selecionados (classificados ou suplentes) no Edital 01/2024 de Assistência Estudantil (Cronogramas 1 ou 2).
- Possuam renda familiar per capita de até 1 (um) salário mínimo.
- Não tenham sido desligados dos programas até janeiro de 2025.
- Estejam com matrícula ativa.

📝 Período de inscrição

✍️ De 09/01/2025 a 28/01/2025, por meio de formulário eletrônico:

- Formulário de Renovação
- Formulário de Recurso

📄Documentos obrigatórios

Os documentos exigidos para cada programa estão disponíveis nos anexos do edital:

- EDITAL DE RENOVAÇÃO
- ANEXO I - Documentos - Grupo A
- ANEXO II - Documentos - Grupo B
- ANEXO III - Documentos - Grupo C
- ANEXO IV - Termo de Responsabilidade
- ANEXO V - Termo de Compromisso
- ANEXO VI - Termo Comprobatório de Declaração de Renda (Grupos A e B)
- ANEXO VII - Termo Comprobatório de Declaração de Renda (Grupo C)
- ANEXO VIII - Declaração de Necessidade de Uso de Veículo Próprio ou Carona para Deslocamento
- ANEXO IX - Solicitação de Renovação de Vaga no Internato

📢 Importante

O não envio dos documentos exigidos no prazo resultará no indeferimento da inscrição.
Após o período de análise, será publicado o resultado preliminar e, posteriormente, o resultado final.